A maioria dos entrevistados pela pesquisa Genial/Quaest, cujo detalhamento foi liberado com exclusividade para O GLOBO, é a favor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada em abril pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O texto prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e fortalece o papel da União na formulação de políticas do setor.
52% da população do Rio de Janeiro é favorável à proposta, 29% são contrários, e 19% não souberam ou não responderam, o que evidencia desconhecimento da população sobre a proposta.
A essência da PEC é ampliar o papel do governo federal para formular políticas da área e dar mais instrumentos para que o consiga coordená-las. Para isso, o texto altera artigos da Constituição que definem a competência de cada poder na segurança pública.
Além disso, também inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que vigora por meio de uma lei ordinária desde 2018, na Constituição, a exemplo do que acontece com o SUS (Sistema Único de Saúde) e o Sistema Nacional de Educação.
Na visão de Lewandowski, isso vai dar mais força para que as forças policiais atuem de forma integrada com uma base de dados e procedimentos padronizados — o que não ocorre hoje.
Desde que foi formulada pela gestão do ministro da Justiça, há mais de 18 meses, a PEC superou divergências dentro do próprio governo e hoje é alvo de críticas de parlamentares e governadores da oposição.
Enviada em abril ao Congresso Nacional, a proposta está nas mãos do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que minimizou a cobrança por celeridade após a operação mais letal do Rio. Segundo o parlamentar, a medida "não tem capacidade de mudar o status quo" do estado e precisa ainda passar por uma "discussão aprofundada".
Diante de críticas de governadores e da oposição que a PEC usurpava poderes de estados, o Ministério da Justiça acrescentou um parágrafo para reforçar que a União não pretende invadir prerrogativas que hoje são dos governos estaduais. O texto diz que a PEC "não exclui" as "competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal".
No artigo 22, a PEC substitui o termo "polícias rodoviária e ferroviária federais" para Polícia Viária Federal. Desta forma, o governo federal criaria a primeira polícia ostensiva sob a sua jurisdição, já que as Polícias Militares são subordinadas aos estados. A nova corporação passaria a patrulhar hidrovias e ferrovias, além das rodovias.
O texto também aumenta o escopo de atuação da Polícia Federal, dizendo expressamente que o órgão poderá investigar crimes relacionados a danos ao meio ambiente e "milícias privadas".
A TRAMITAÇÃO
A PEC da Segurança foi apresentada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), em abril. Um mês depois, chegou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que o aprovou em julho com a retirada do artigo que dava ao governo exclusividade para legislar sobre o assunto.
A partir daí, o debate da PEC travou. Uma comissão especial foi criada para discutir a proposta e a estimativa era que ela fosse votada apenas no início de 2026. A operação no Rio, no entanto, mudou essa previsão. Apesar de dizer que não adianta cobrar pressa, Mendonça Filho afirmou que deve entregar o texto em novembro.
O parlamentar já se posicionou de forma contrária a dar mais poderes à União e declarou que vai "descentralizar" o texto, preservando a autonomia dos Estados na área de segurança, conforme prevê atualmente a Constituição. Mendonça concorda com os pontos da PEC que tratam sobre a cooperação entre as forças de segurança.
A proposta enviada por Lewandowski foi entregue ao Congresso em uma versão enxuta de apenas 8 páginas. A ideia era evitar ruídos entre as corporações e diminuir as resistências.
Ao criar a comissão especial da PEC, Hugo Motta afirmou que o texto chegava à Câmara para que "pudesse ser aprimorado".
Para começar a valer, a medida precisa ser aprovada inicialmente pela Câmara e depois pelo Senado por três quintos dos parlamentares. (Com O Globo)
