Em entrevista em Angola, no último sábado (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) distorceu uma decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) sobre o caso das "pedaladas fiscais" de Dilma Rousseff (PT) para defender que a ex-presidente deveria receber uma reparação pelo impeachment. Lula disse que o tribunal teria absolvido a sucessora dele, o que não é verdade: o TRF-1 apenas manteve o arquivamento da ação, sem julgar se a ex-presidente cometeu ou não o crime.
Especialistas consultados pelo Aos Fatos explicam ainda que não é correto, do ponto de vista jurídico, dizer que Dilma foi inocentada. Isso porque ela foi condenada na esfera político-partidária: em 2016, o Legislativo condenou a petista sob a acusação de que sua gestão violou a Lei da Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) ao atrasar repasses aos bancos públicos e editar decretos de gastos adicionais sem autorização do Congresso.
Após Dilma ser cassada, o MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação para tentar condená-la também na esfera judicial. Essa foi a ação mencionada por Lula e arquivada por decisão do TRF-1, que entendeu que a presidente não pode ser responsabilizada duas vezes pelo mesmo crime.
Abaixo, Aos Fatos explica em detalhes por que a declaração de Lula está errada.
Ao contrário do que afirmou Lula, não é verdade que o TRF-1 absolveu a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no caso das "pedaladas fiscais". Na última terça-feira (22), a 10ª turma do tribunal julgou uma apelação do MPF contra a decisão de arquivar a ação. Por unanimidade, o colegiado decidiu manter o arquivamento do processo, sem análise do mérito.
Isso não quer dizer, no entanto, que Dilma foi inocentada ou absolvida. Na ação julgada na semana passada, o TRF-1 analisava o pedido do MPF para condenar Dilma e outras pessoas de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/1992).
O tribunal seguiu o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou, em 2018, que presidentes da República não estariam sujeitos a um "duplo regime sancionatório". Ou seja, um ex-presidente que já foi julgado e condenado na esfera político-administrativa (julgado pelo Legislativo em um processo de impeachment, por exemplo) não poderia responder na esfera civil (julgada pelo Judiciário).
"A ex-presidente, ao ser enquadrada, à época, na Lei do Impeachment e ter perdido a função pública, parte do pressuposto de que ela já foi punida e não poderia ser novamente responsabilizada, do ponto de vista civil", explicou Vera Chemim, mestre em direito público administrativo pela FGV (Fundação Getulio Vargas), em entrevista ao Aos Fatos.
Para Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), a declaração de Lula é incorreta porque, além de Dilma já ter sido condenada na esfera político-administrativa, o TRF-1 não fez julgamento de mérito: "O TRF não disse se existe ou não existe improbidade. O TRF disse que, processualmente, os elementos ainda não são suficientes para que ela seja julgada". (Com agências nacionais)