Conformne pautado na Ordem do Dia, os deputados devem votar nesta terça-feira (1), na sessão ordinária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), quatro propostas. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação da sociedade em geral.
De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 252/2024 denomina trecho da Rodovia MS-244, localizado no Município de Corguinho-MS. A proposta será votada em discussão única.
Em primeira discussão, os parlamentares devem votar três projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei 257/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.
O objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
O Projeto de Lei 282/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências. As alterações visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e reduzir as multas moratórias constantes.
Por fim, o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. O objetivo da matéria é dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências visando a sua operacionalização
