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Política

Deputados aprovam projeto que altera o regimento interno da Alems

A mudança possibilita a participação remota dos parlamentares às deliberações e votações do Poder Legislativo

Campo Grande 
25/04/23 às 12h44
Mesa Diretora durante a sessão que alterou o Regimento Interno da Alems (Luciana Nassar)

Os deputados aprovaram seis projetos nesta terça-feira (25) durante sessão ordinária, na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Primeira discussão

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da Mesa Diretora e coautoria outros sete deputados, que altera o Regimento Interno da Alems (Resolução 65/2008). A mudança visa a possibilidade de participação remota de deputados às deliberações e votações da Casa de Leis, “preservando, todavia, a regra ordinária da presença física para os debates e discussões próprias do Parlamento”.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patri) também foi aprovado. A proposta institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down em Mato Grosso do Sul, que será constituída por um “conjunto de princípios voltados para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito”. Segue para análise das comissões de mérito.

Segunda discussão

Em segunda discussão, foi aprovado por maioria o Projeto de Lei Complementar 04/2023, do Poder Executivo. A proposição altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 93/2001, que institui o MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda). 

De acordo com o governo, a mudança na Lei reduzirá a burocracia na formalização dos acordos com as empresas incentivadas, “sem prejuízo da manutenção de toda a análise técnica exercida pelas Secretarias de Estado envolvidas”. A proposta segue ao expediente para sanção.

Também em segunda discussão, os parlamentares aprovaram por maioria e segue à sanção, o Projeto de Lei 48/2023, também do Executivo. A proposta altera a Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o MS Forte-Indústria (Programa Estadual de Desenvolvimento Industria). 

A finalidade, segundo a mensagem do governo, é “ajustar as competências para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefícios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados”.

Outra proposta aprovada em segunda discussão é o Projeto de Lei 94/2023, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). A matéria altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre o FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas). 

A mudança inclui no uso do Fundo a realização de programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão. Segue ao expediente para sanção. 

Redação final

Por ter sofrido emendas, o Projeto de Lei 45/2023, do Poder Executivo, volta a ser votado em redação final. A proposição modifica a redação das Leis Estaduais 3.841/2009, 5.829/2022 e 6.036/2023. A primeira lei trata sobre a organização do quadro de pessoal do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul). 

A segunda cria o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS). E a última dispõe sobre autarquias e fundações do Poder Executivo. Com a aprovação por maioria, a matéria segue para sanção.

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