Deputados aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias e projeto segue à sanção

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), na Ordem do Dia, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 120/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025, a LDO, segue à sanção. A meta da receita total, em valor corrente, estimada pelo Governo do Estado para o próximo ano é de R$ 26,4 bilhões.

Além de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

Segunda discussão

Foram aprovadas outras seis propostas de autoria do Poder Executivo em segunda discussão. O Projeto de Lei 100/2024, que altera a Lei 5.676/2021, que cria a Fadeb/MS (Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul); segue à sanção. O objetivo é possibilitar que a Fadeb realize a formação de profissionais de educação superior e de acadêmicos para que esses, após a formação, atuem em projetos e em programas por ela desenvolvidos, por intermédio de tutoria aos estudantes do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 143/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei 4.841/2016, que dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde e outros profissionais relacionados também segue à sanção. A mudança trazida na prática é o acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos nela mencionados, atualmente fixado em 50% passará para até 100% do salário mínimo vigente, cujo incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026.

Também aprovados em segunda discussão, de autoria do Poder Executivo, os Projetos de Lei 144/2024 e 145/2024. O primeiro autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CEF (Caixa Econômica Federal), com a garantia prestada pela União. O segundo autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal. Ambos seguem à sanção.

Por fim, ainda aprovados do Poder Executivo, os Projetos de Lei 148/2024 e 149/2024. A primeira proposição altera as Leis 1.810/1997 e 6.062/2023, que tratam, respectivamente, de tributos de competência do Estado e do sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Sefaz/MS (Secretaria de Estado de Fazenda), com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais. E o segundo projeto dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como Refis. As matérias seguem à sanção.

TCE

Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 128/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do órgão. O projeto segue à sanção.

Mesa Diretora

Duas propostas de autoria da Mesa Diretora da Alems foram aprovadas em segunda discussão. Os Projetos de Lei 152/2024 e 153/2024, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual, seguem à sanção.

O deputado e presidente da Alems, Gerson Claro (PP), leu nota de agradecimento do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Sisalms). “Queria registrar que hoje com muita alegria e concordância de todos os líderes desta Casa, nós vamos votar também dois projetos de interesse de todos os servidores da Assembleia Legislativa. O Sisalms agradece a Mesa Diretora e todos os deputados pelo compromisso na melhoria das condições de trabalhos dos servidores desta Casa, empenhando-se na construção do novo Estatuto dos Servidores da ALEMS e no novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração”, disse.

Gerson Claro destacou os avanços das leis propostas pela Mesa Diretora. “Um dos grandes avanços foi as disparidades do artigo 1, adicional pelo exercício de encargos não eram pagos aos servidores de carreiras, a partir dessa norma, todos serão equiparados, tanto o comissionado quanto o servidor efetivo, e o auxílio-saúde. Um grande avanço aqui na Casa a gente espera estar contribuindo para as condições de serviço”, ressaltou o presidente da ALEMS. 

CCJR

Durante a Ordem do Dia, foi analisada a constitucionalidade do Projeto de Lei 164/2024, de autoria do Poder Judiciário, pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que foi acatada por unanimidade, e tramitará regularmente na Casa de Leis. A matéria tramita por solicitação especial da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso do Sul). “Foi um pedido da OAB/MS para tramitação até o dia 11 de agosto, em que é celebrado o Dia do Advogado”, explicou Gerson Claro, presidente da Alems.

Entre as alterações propostas no projeto estão o recolhimento da taxa judiciária, este poderá ser diferido pelo juiz da causa, para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e de acidente de trabalho.

Ação popular

Ainda durante a sessão plenária, o deputado Junior Mochi (MDB) destacou o protocolamento de ação popular dirigida a CCRMS Via. “Foi protocolada ação popular por 14 parlamentares, a assinatura de 14 parlamentares. Ingressamos solicitar que seja suspenso e revisto o aumento do pedágio e todo e qualquer aumento, enquanto não se definir a repactuação ou relicitação da BR-163”, detalhou o parlamentar.