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Política

Campo Grande quer mais prazo do TCE para comprovar despesas com pessoal

A prorrogação está prevista no Regimento Interno do TCE-MS, no inciso V do artigo 2022.

Campo Grande
10/05/23 às 07h49
Prefeita Adriane Lopes (Divulgação)

A solicitação de mais 20 dias úteis para apresentação dos documentos com as informações atualizadas sobre as despesas com pessoal foi feita pela prefeitura de Campo Grande ao TCE-MS (Tribunal Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), na terça-feira (9).

 A prorrogação está prevista no Regimento Interno do TCE-MS, no inciso V do artigo 202.

De acordo com o relatório divulgado pelo TCE-MS no mês de abril, a documentação apresentada anteriormente pela prefeitura da Capital, demonstrou que a despesa total com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 atingiu, respectivamente, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente Líquida ajustada, ficando acima do limite estabelecido pela Lei Complementar no 101/2000, que é de 54%.

No documento apresentado pela prefeitura, a equipe de fiscalização do TCE-MS detectou outras inconsistências, como ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência, cargos comissionados sem a descrição das atribuições ou atribuições genéricas, transformação de cargos efetivos por ato infralegal. 

A Corte também detectou elevado volume de contratação temporária de pessoal, irregularidades ou ilegalidades que podem ter causado a elevada despesa com as folhas de pagamentos de 2022, além do Portal da transparência sem o cumprimento dos requisitos legais, não encaminhamento das remessas obrigatórias dos dados e documentos de Atos de Pessoal ao, despesa com pessoal do exercício de 2022, apurada conforme folhas de pagamento incompatível com a despesa executada orçamentariamente e despesas que indevidamente não passaram pela execução orçamentária.

Diante dos achados, o TCE determina a prefeita Adriane Lopes (Patri) a correção e retificação dos dados e informações constantes em suas folhas de pagamento encaminhadas a Corte de Contas, entre outros itens necessários a comprovação dos atos da gestão pública. 

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