A Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao governo comunista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira e aprovou um requerimento para conferir regime de urgência a um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspende parte de decreto do Executivo que alterou pontos da regulamentação do marco legal do saneamento.
Logo em seguida, os deputados já passaram à discussão do PDL propriamente dito.
Apesar dos apelos do líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), para que o requerimento não fosse analisado nesta quarta, o deputado que preside a sessão, o vice-presidente da Câmara Marcos Pereira (Republicanos-SP), seguiu com a votação.
"Não é correto", afirmou Guimarães antes da votação do requerimento, argumentando que "não há intransigência por parte do governo" para negociar sobre o assunto.
Pereira anunciou em plenário ter recebido pedido do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que apreciasse o assunto. Lira não preside a sessão porque se prepara para uma viagem.
Mais cedo, o presidente da Câmara mandou recado claro à equipe de articulação política do governo, incluindo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Em entrevista à GloboNews, Lira afirmou que a articulação é "o maior problema" do governo.
O revés em plenário nesta quarta-feira ocorre em um momento em que o governo depende do Parlamento para a aprovação de medidas prioritárias, como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.
CRÍTICAS
A principal crítica aos decretos de Lula é o fato de permitir que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação. Isso quebra um dos fundamentos da lei sancionada em 2020, que prevê justamente aumentar a concorrência e melhorar a qualidade da infraestrutura.
O marco também determina universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
O PL (Partido Liberal) e o Novo foram ao STF para tentar barrar os dois decretos de Lula, com o argumento de que, além de ilegais e inconstitucionais, representam um retrocesso para o setor.
O presidente Arthur Lira é um dos parlamentares que lideram a oposição aos decretos de saneamento.