Seis projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara de Campo Grande na sessão desta quinta-feira (11).
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.993/23, de autoria da Mesa Diretora, promovendo alterações na Lei n. 7.024, de 10 de abril de 2023. A proposição altera indicações de entidades de assistência social e da saúde para receber recursos do FIS (Fundo de Investimentos Sociais).
Foi aprovado ainda, em urgência e turno único de discussão, o projeto de lei 10.972/23, do vereador Prof Juari, autorizando o poder executivo municipal a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do bairro Santa Luzia, na rua Santo Anastácio, entre as ruas Santa Gertrudes e Santa Mônica, em Campo Grande.
Também em urgência, em única discussão, foi aprovado o projeto de lei 10.981/23, de autoria do Executivo, autorizando a prefeitura de Campo Grande a abrir crédito especial no Orçamento no valor de R$ 10,9 milhões para a Sefin (secretaria Municipal de Finanças e Planejamento). Trata-se de um imóvel adquirido em dação em pagamento, com baixa de IPTU. Assim, a propriedade passa a integrar orçamento e patrimônio do município.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.691/22, do vereador Dr. Loester, que dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental em Campo Grande.
Também foi aprovado projeto de lei 10.829/22, do vereador Silvio Pitu, que assegura à criança ou adolescente, com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de sua residência.
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.836/22, que institui o selo “Pet Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. A proposta é de autoria do vereador Prof. João Rocha.