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Política

Assembleia Legislativa deve votar quatro matérias na sessão desta quarta

Entre os projetos em pauta constam dois do MPE-MS (Ministério Público Estadual)

Campo Grande
19/04/23 às 07h56
Presidente Gerson Claro (PP) no comando da sessão desta terça-feira (18) da Alems (Luciana Nassar)

Os deputados devem votar na manhã desta quarta-feira (19) quatro projetos durante a sessão plenária na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). 

Estão previstas duas propostas do MPE-MS (Ministério Público Estadual), uma da Mesa Diretora da Casa de Leis e uma de parlamentar. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação do Parlamento.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 52/2023, da Mesa Diretora. A proposta altera dispositivo do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 4.091/2011), que trata sobre a licença-maternidade. A nova redação estabelece que a licença-maternidade seja contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acaba com a distinção entre filhos biológicos e adotivos.

Estão na pauta duas propostas do MPE-MS a serem votadas em primeira discussão: os Projetos de Lei 94/2023 e 95/2023. O primeiro altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC). 

A alteração possibilita o uso do Fundo em programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão.  O segundo projeto reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado em 5,79%.

Também deve ser votado, em discussão única, o Projeto de Lei 64/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). A proposição declara a utilidade pública da Associação dos Procon’s de Mato Grosso do Sul, com sede em Dourados. A Associação exerce atividade sem fins lucrativos em defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

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