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Política

AGU quer empresas envolvidas em atos de 8/1 proibidas de contratar com o governo

O parecer da AGU deverá ser obrigatoriamente cumprido por todos os órgãos do Poder Executivo

Brasília 
12/04/23 às 18h29
Prédio do Supremo Tribunal Federal depredado (ABr)

A Advocacia-Geral da União publicou um parecer no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (12), formalizando a proibição de pessoas físicas e jurídicas que participaram de atos criminosos do dia 8 de janeiro a atuarem como licitantes ou contratadas com a Administração Pública Federal.

O parecer da AGU deverá ser obrigatoriamente cumprido por todos os órgãos do Poder Executivo.

O documento ressalta que a participação ou estimulação de atentados contra a democracia configuram violação ao Estado Democrático de Direito e ao princípio republicano.

Empresas e pessoas enquadradas pelo parecer ficam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou municípios pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

Um pedido enviado pela AGU à Justiça quer, ainda, a condenação de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato por danos morais coletivos durante participação direta ou indireta nos atos. Se condenados, a multa pode chegar a R$ 100 milhões. (Com CNN)

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