A Justiça aceitou liminar do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para que a prefeitura de Campo Grande, no prazo de cinco dias, apresente parecer sobre a implementação de outros três novos Conselhos Tutelares.
A decisão é do juiz Mauro Nering Karloh e foi publicada na quinta-feira (14). A prefeitura foi questionada sobre a decisão, mas não respondeu até a última atualização deste conteúdo. O procurador-geral de Campo Grande, Alexandre Ávalo, informou que não tem conhecimento desta nova decisão.
"No entanto, está em trâmite Ação Civil Pública, na qual houve sentença determinando a criação de mais três Conselhos Tutelares no Município de Campo Grande, em 60 dias. Houve recurso de apelação pleiteando a reversão da decisão judicial e, subsidiariamente, a concessão de prazo de acordo com cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso se encontra pendente de julgamento. Havendo outra decisão, o Município se manifestará nos autos, no prazo oportuno, a partir da intimação oficial", comentou o procurador-geral.
O documento a qual o g1 teve acesso obriga o cumprimento da liminar mediante sequestro do "valor suficiente para garantia da execução da decisão cumprida", como detalha o documento.
"Dê-se conhecimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA desta ação e solicite-se que emita parecer acerca do necessário para que os novos Conselhos Tutelares sejam implantados, no prazo de cinco dias", expressa a decisão.
Além do prazo e sequestro do valor, a Justiça intimou a prefeitura para que seja entregue planilhas da implementação e o pleno funcionamento dos 6º, 7º e 8º novos Conselhos Tutelares. O judiciária deu 10 dias para que a entrega do documento seja feita.
A decisão da Justiça vem para cobrir uma defasagem extremamente grande que a população de Campo Grande enfrenta com os Conselhos Tutelares.
De acordo com a legislação vigente, as cidades devem ter um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. A capital, com mais de 900 mil moradores, possuí apenas cinco conselhos atualmente.
Na liminar que antecede a decisão desta quinta, a juíza Katy Braun "afirma ser evidente o
descumprimento dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais por parte do réu [PREFEITURA DE CAMPO GRANDE] e que os prejuízos pela má qualidade do serviço prestado à população campo-grandense permite que as crianças e os adolescentes desta cidade não recebam as medidas de proteção necessárias para coibir violação de seus direitos".