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As prefeituras, Câmaras de Vereadores e gestores públicos de Mato Grosso do Sul que têm pendências com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) ganharam uma nova chance para limpar o nome.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) vai instalar um posto de atendimento dentro da sede do TCE-MS para agilizar a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, especialmente aqueles que resultam de sanções aplicadas pela Corte de Contas aos seus jurisdicionados.
Grande parte dessas dívidas é resultado de atrasos no envio de documentos obrigatórios ao Tribunal, o que gera multas automáticas. Em muitos casos, os próprios prefeitos não são os responsáveis diretos pelo problema, que ocorre por descuido ou negligência de servidores encarregados dessa função, mas acaba recaindo sobre a gestão municipal.
A unidade ficará sob responsabilidade da PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa) e vai atuar diretamente no REFIC II (Programa de Regularização Fiscal), que permite descontos expressivos para a quitação das dívidas.
Para quem pagar à vista, o abatimento pode chegar a 75% do valor total. Já no parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas, podendo chegar a 15%. O prazo para adesão ao programa será de 90 dias a partir do início de setembro.
O acordo que oficializa a criação do posto foi assinado na segunda-feira (28) pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e pelo presidente do TCE, Flávio Kayatt. A ideia é facilitar a vida dos devedores — que, na maioria dos casos, são prefeituras e gestores públicos multados —, oferecendo condições especiais para que regularizem suas contas.
Segundo o diretor de Serviços Processuais do TCE, Eduardo dos Santos Dionizio, a parceria vai acelerar os processos e ampliar o alcance do REFIC II, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Eduardo Riedel. “É uma oportunidade para que os devedores resolvam suas pendências com descontos e evitem novos problemas legais”, destacou.
A PGE reforça que o novo posto dará suporte para emissão de guias, parcelamentos e orientação sobre o programa, permitindo que os gestores interessados possam negociar suas dívidas diretamente no TCE, sem burocracia.
