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STF forma maioria para derrubar penduricalho pago a membros do MP

Corte julga norma que dá a procuradores direito de somar ao salário parcelas por exercício de função de direção ou chefia

De Brasília 
09/07/23 às 08h13
Plenário do STF em sessão. (Nelson Jr./SCO/STF)

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria de votos para declarar inconstitucional a possibilidade de incorporação no salário de promotores e procuradores de vantagens pessoais por exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento na estrutura do Ministério Público, informa a CNN.

O acréscimo na remuneração foi estabelecido por uma resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) em 2006.

A regra também permitiu o pagamento de um adicional de 20% nos casos em que o integrante do MP se aposentar no último nível da carreira.

Até o momento, há seis votos para derrubar a aplicação dos dispositivos. A Corte julga uma ação proposta pela AGU (Advocacia-geral da União) em 2006.

A análise está sendo feita no plenário virtual, formato em que não há debate e os ministros depositam seus votos em um sistema eletrônico.

O julgamento se encerra em 7 de agosto. Até lá, os ministros podem pedir vista – o que suspende a análise por até 90 dias – ou destaque – que remete o caso para ser julgado no plenário físico da Corte.

Até o momento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Barroso entendeu que a norma do CNMP é inconstitucional por afrontar o regime de subsídio estabelecido para os servidores públicos na Constituição e os princípios republicano e da moralidade.

Conforme o relator, o regime de remuneração dos funcionários públicos “é caracterizado pelo pagamento de parcela única” desde 1998, não sendo possível “qualquer outro acréscimo remuneratório”.

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