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Justiça decide retorno do atendimento às vítimas de violência na Casa da Mulher

Medida também vale para o Cepol (Centro Especializado de Polícia Integrada).

Campo Grande
07/06/23 às 21h45
Casa da Mulher Brasileira terá workshop sobre feminicídio (Divulgação)

A Justiça Federal deferiu na noite desta quarta-feira (7) o pedido de tutela de urgência protocolado nesta

tarde pelo Governo do Estado visando retomar, o mais rápido possível, os atendimentos do Imol

(Instituto de Medicina e Odontologia Legal) na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro

Especializado de Polícia Integrada).

Com a decisão, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência continuarão contando com os

procedimentos de medicina legal de maneira prioritária, urgente e humanizada.

A Ação Declaratória de Nulidade Cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada de

urgência foi impetrada pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) na Vara da 1o Subseção Judiciária do

Estado de Mato Grosso do Sul.

Isso ocorreu após o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) aprovar parecer

contrário ao funcionamento por suposta infração ética, com base na Resolução no 1635/2002.

Além de determinar o restabelecimento imediato do atendimento no Cepol e na Casa da Mulher

Brasileira, a Justiça Federal proibiu o CRM/MS de abrir sindicâncias e procedimentos disciplinares

contra os peritos médicos legistas, até que ocorra o julgamento final da ação.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, comemorou a decisão que tem a finalidade de

preservar e proteger vidas.

"Nossa intenção foi tirar qualquer barreira que impedia esse importante serviço para a nossa sociedade.

Com isso, o Estado faz o seu papel que é garantir um atendimento ágil e humanizado neste momento

de fragilidade de quem sofre violência", afirmou.

A decisão de judicializar a questão foi tomada ontem, durante reunião de trabalho da qual participaram

ainda o titular da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Antônio Carlos Videira,

a coordenadora da Mulher, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, a coordenadora da Infância e

Juventude, desembargadora Elizabete Anache, a juíza da 3a Vara da Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher, Liliana de Oliveira Monteiro, o coordenador-geral de Perícias, José de Anchieta Souza

Silva, o diretor interino do Imol, Adalberto Arão Filho, o chefe da Coordenadoria Jurídica da Sejusp,

Rafael Antônio Mauá Timóteo, e o procurador-geral adjunto do Consultivo da PGE, Ivanildo Silva da

Costa.

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