A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou que a empresa Águas Guariroba S.A. apresente, no prazo de 30 dias, provas de que cumpriu integralmente as obrigações assumidas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 28 de agosto de 2018.
O documento trata da preservação da Área de Preservação Permanente (APP) do Lajeado, onde está localizado um dos principais reservatórios responsáveis pelo abastecimento de água da capital sul-mato-grossense.
A decisão atende a uma ação de execução de título extrajudicial movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
O órgão sustenta que a empresa não cumpriu todas as medidas acordadas para a proteção ambiental da APA Lajeado, o que pode comprometer a sustentabilidade dos serviços de saneamento básico na região.
O que diz o MPMS?
De acordo com o Ministério Público, fiscalizações constataram falhas no cumprimento do TAC. Entre os problemas identificados estão:
Falta de isolamento e sinalização das Áreas de Preservação Permanente (APPs);
Ausência de manutenção adequada, incluindo cercas e placas de sinalização;
Medidas insuficientes para regeneração da vegetação nativa, como o plantio de mudas em quantidade inadequada.
O MPMS reforça que a proteção da área é fundamental para evitar impactos ambientais e garantir a qualidade da água consumida pela população.
Com a decisão judicial, a Águas Guariroba deve apresentar documentos e evidências concretas de que cumpriu todas as obrigações do TAC. Caso a empresa não comprove a execução das medidas exigidas, poderá enfrentar sanções judiciais e administrativas.
Na última semana, a 42ª Promotoria de Justiça também abriu um procedimento para avaliar a segurança da barragem do Lajeado, ampliando a fiscalização sobre a infraestrutura e a preservação ambiental na região.
A Águas Guariroba ainda não se manifestou sobre a determinação judicial.
