O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a sessão desta quarta-feira (16) que analisava a criação do juiz de garantias. Até o momento, quatro ministros se posicionaram a favor da obrigatoriedade da criação da figura. O relator, Luiz Fux, votou contra.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (17). Os magistrados que estão a favor são Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes — que ainda concluirá o voto.
Com a continuidade da análise do juiz de garantias nesta quinta, o caso da descriminalização de drogas para consumo próprio deve passar para segundo item da pauta.
Entenda o julgamento do juiz de garantias
O juiz de garantias foi implementado pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.
A aplicação foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.
Para suspender a aplicação da figura, Fux citou duas razões. Segundo ele, a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país e a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.
O juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.
Se houver o recebimento da denúncia — quando os investigados passam à condição de réu –, o caso fica a cargo de outro juiz, que atuará no julgamento propriamente dito.
Fux é o relator de quatro ações que contestam a figura, propostas pelos partidos PSL (hoje União Brasil), Podemos e Cidadania, além de entidades representativas de carreiras jurídicas: AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).
O relator finalizou a apresentação do voto em 28 de junho. Ele votou contra a implantação obrigatória do instrumento, que ficaria a critério de cada tribunal do país.
A aprovação do juiz de garantias guarda embates da tramitação do pacote anticrime. A proposta leva o nome do conjunto de proposições apresentadas pelo então ministro da Justiça Sergio Moro.
O texto que foi aprovado, no entanto, é bem diferente do que havia sido proposto pelo ex-juiz da Lava Jato, e traz contribuições feitas por uma comissão de especialistas no Congresso coordenada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
Moro sempre foi contra a figura do juiz de garantias, mas a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em um aceno ao Centrão, contrariando a opinião do então ministro da Justiça. (Com CNN)