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Dias Toffoli derruba Decisão do TCU e libera quinquênios a juízes federais

O impacto do benefício é estimado em R$ 870 milhões

Brasília 
20/12/23 às 16h14
Ministro Dias Toffoli (Rosinei Coutinho/Arq/STF)

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quinta-feira (20) derrubar a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que suspendeu o pagamento do ATS (adicional por tempo de serviço) aos magistrados federais de todo o país.

O impacto do benefício é estimado em R$ 870 milhões. O adicional será pago aos magistrados que ingressaram na carreira até 2006 e corresponde ao acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos.

Na decisão, o ministro entendeu que o TCU não pode adotar medidas para interferir na autonomia do Judiciário. A decisão do tribunal de contas foi proferida em abril deste ano a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

"Resta evidenciada, no presente caso, a ingerência do Tribunal de Contas da União na competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário", escreveu Toffoli.

Ao barrar o pagamento do benefício, o TCU alegou que a decisão que restabeleceu o pagamento dos quinquênios, como é chamado o benefício, foi tomada sem "previsão legal". A decisão foi tomada neste ano pelo CJF (Conselho da Justiça Federal).

No entendimento do TCU, o adicional foi extinto em 2006 e não poderia ser reintroduzido na folha de pagamento dos magistrados, inclusive no saldo de retroativos. (Com ABr)

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