O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin votou nesta sexta-feira (26) para manter a suspensão de trechos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam no país, informa o R7.
Agora, os demais ministro da Corte têm até o próximo dia 6 para se decidir se mantêm ou não a decisão de Zanin, que deu a sentença em resposta a um pedido protocolado pelo governo federal, sem ouvir as áreas econômicas envolvidas nem o Congresso Nacional.
No voto, Zanin argumenta que “a suspensão imediata de dispositivos legais que comprometem o equilíbrio fiscal e afrontam diretamente o texto constitucional é medida que evita danos financeiros de proporções bilionárias para as contas públicas, sem possibilidade de reparação no curto e médio prazo.
“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas públicas.”
Nessa quinta (25), Zanin afirmou que “não mais se admite base de cálculo substitutiva à folha de salários e demais rendimentos pagos”. Para Zanin, a lei que estendeu a desoneração da folha de pagamento até 2027 desrespeita a Constituição Federal. A determinação do magistrado foi criticada por parlamentares.
O que prevê a lei
A lei da desoneração se aplica a 17 setores que, juntos, são responsáveis por 9 milhões de vagas. No regime, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.
Histórico da medida provisória
A prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).
O ato do presidente contrariou 84% dos deputados (430 dos 513 votaram a favor do texto) e a maioria dos senadores. No Senado, a proposta passou com facilidade, aprovada em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.
As entidades representantes dos 17 setores desonerados, dos trabalhadores e de organizações da sociedade civil fizeram coro pela derrubada do veto do presidente. Essas instituições estimam que ao menos 1 milhão de vagas sejam perdidas sem a desoneração.
No início deste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha adiantado que a AGU judicializaria a questão. Dias antes, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, que foi instituída pela Medida Provisória 1.202/2023. A decisão foi tomada quando o parlamentar prorrogou por mais 60 dias os efeitos do texto.