A Câmara dos Deputados apreciou nesta terça-feira (25) parte das emendas ao projeto de lei que prevê a recuperação fiscal dos estados em crise financeira, mas não concluiu a votação.
Uma das mudanças aprovadas pelos deputados nesta terça retirou do texto a contrapartida que trata sobre a elevação de alíquota de contribuição pelos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Logo após os deputados retirarem o trecho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão.
Ao deixar o plenário, Maia negou que a retirada da contrapartida tenha sido uma derrota do governo.
Para que o texto tivesse sido mantido, eram necessários pelo menos 257 votos favoráveis, mas a base aliada reuniu apenas 241 votos. Houve ainda 185 votos contrários e 3 abstenções.
"Não tem nada a ver. [...] Perdi para o quórum. [Havia] 430 [no plenário] e [havia] 460 na Casa. São 30 votos", disse.
O texto-base já havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados ainda precisam analisar outros seis destaques, que pedem alterações no texto.
Enviado pelo presidente Michel Temer neste ano, o projeto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as contrapartidas (entenda mais abaixo).
Poderão aderir ao regime de recuperação fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa é que o programa possa atender ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul e a Minas Gerais.
Para ter acesso ao benefício, os estados serão obrigados a cumprir uma série de contrapartidas de ajuste fiscal, como a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de servidores.
Para atender às exigências, os estados precisarão, antes, aprovar leis em nas respectivas Assembleias Legislativas. O Rio de Janeiro, por exemplo, já aprovou tomou algumas medidas, como a que autoriza a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos).
Partidos de oposição são contrários ao texto e criticam a possibilidade de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área.
Pelo texto apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), para ter direito de participar do programa, o estado deverá, entre outros pontos:
O texto previa que os estados elevassem a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária. No entanto, essa contrapartida acabou retirada pelos deputados nesta terça.
Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:
Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação: