Gestores defendem aprovação de nova Lei de Licitações ainda neste ano

Representantes do setor público na área de gestão defenderam na terça-feira (20) a aprovação da nova proposta de Lei de Licitações (PL 6814/17) ainda neste ano e criticaram a legislação atual como ultrapassada e ineficaz no combate à corrupção. Eles participaram de audiência pública da comissão especial que analisa o tema.

Para o secretário-executivo-adjunto do Ministério do Planejamento, Walter Baere, o texto introduz a modernização necessária na legislação para o País avançar. “Burocratizar não resolve o problema. Mas sim criar mecanismos inteligentes de responsabilização do contrato e que possibilitem o maior controle social na elaboração do edital”, disse, ao citar o diálogo competitivo – modalidade de licitação prevista na proposta. Nela, as empresas privadas e o poder público fazem um debate prévio à licitação em si.

Baere citou o aumento da burocratização nos contratos e licitações na Itália como resposta legislativa à corrupção revelada na Operação Mãos Limpas. O resultado, porém, foi o contrário do desejado. A corrupção aumentou, e as obras ficaram emperradas. A Itália depois adotou legislação similar à da proposta, segundo o dirigente do Planejamento.

Corrupção

A presidente do Consad (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração), Livânia Farias, afirmou que os secretários municipais e estaduais sofrem diariamente com a lei atual.

Farias questionou alguns pontos do texto, como a permanência da modalidade convite para licitações de bens obras e serviços até R$ 150 mil. “Convite é frágil, não existe isonomia nele. É a fragilidade dentro da Administração Pública” afirmou.

Para o deputado Assis Carvalho (PT-PI), a Lei 8.666/93 “trava tudo” e não impede a corrupção. “Vamos dar toda a contribuição para esse projeto de lei porque sabemos o quanto o Brasil sofre com a legislação atual.”

Seguro

Na opinião do diretor-executivo do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Halpher Luiggi, a exigência de seguro para as obras ou serviços deve acabar com os “esqueletos” nas malhas rodoviárias ou ferroviárias pelo País. “Quando temos seguro adequado, inclusive com cláusula de retomada, temos possibilidade maior de concluir obras contratadas. É um avanço significativo”, disse.

O texto estabelece que os contratos de obras de grande vulto, acima de R$ 100 milhões, tenham seguro de 30% do custo total. O seguro poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Demais obras, serviços e fornecimento de bens devem ter prêmio de até 20% do contrato. O seguro-garantia pode ser dispensado nos casos de contratos de pronta entrega.

Fiança

O deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) defendeu que, em vez de seguro, as obras de grande vulto tenham 100% de fiança bancária. “A fiança é fundamental. Contra superfaturamento, dano e defeito de obra pública.” Outros parlamentares criticaram a sugestão, pois poderia afunilar a viabilidade econômica dos projetos nas mãos de poucos bancos.

O presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), disse que a comissão terá, após a Semana Santa, audiências públicas duas vezes por semana para “dar celeridade” às discussões. “É fundamental votar uma alternativa dessa legislação de licitações no Brasil”, disse. O relator da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), pretende apresentar seu relatório no início de maio.