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CCJ da Assembleia Legislativa 'desova' 35 projetos para votação em plenário

Dentre os aprovados estão o PPA, a Lei de Reparação de Danos nas Escolas e a criação do aplicativo Mulher Segura

15/12/2017 - 07h25

Campo Grande

Deputados durante a votação de quinta (Foto: ALMS)

Com a proximidade do fim de mais uma Sessão Legislativa, os deputados estaduais começam a limpar a pauta de votações. Ontem (14), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se reuniu extraordinariamente e distribuiu 19 projetos, que tramitam em regime de urgência, e foram devolvidos e apreciados em Ordem do Dia da sessão de hoje. Ao todo, 35 matérias foram aprovadas, sendo 22 em 1ª votação, sete em 2ª votação, cinco em discussão única e um em redação final.


Em primeira discussão


Os aprovados em primeira discussão, com pareceres favoráveis da CCJR, foram os Projetos de Leis (PL),  284/2017, do Poder Executivo, que institui no âmbito da Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário ), o Comando de Operações Penitenciarias Especiais (COPE), que realizará a segurança das instalações penitenciárias e seu perímetro, com “escoltas no apoio às atividades de extração e revista de celas e ainda situações de crise para o reestabelecimento da ordem e disciplina”.


O PL 285/2017, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, com um dos objetivos de sistematizar os procedimentos relativos à utilização da caixa de mensagens eletrônicas do contribuinte no portal do ICMS Transparente – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.


O PL 287/2017, do Executivo, acrescenta dispositivos na Lei nº 2.105/2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais, no sentido de determinar que as empresas pertencentes a este setor de atividade devem contribuir a este Fundo, com valor determinado pela Secretaria de Fazenda, com base nos recolhimentos de impostos que realizam.


O PL 288/2017, do Executivo, estabelece as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE- MS), permitindo a realização de convêncios para tal transporte que, segundo justificativa, “tem se mostrado muito oneroso”.


O PL 289/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), até o valor de R$ 254 milhões para o Programa de Infraestrutura e Logística, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.


O PL 292/2017, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que viabilizará a construção de 66 unidades habitacionais, na região do Jardim Inápolis, em Campo Grande, para pessoas menos favorecidas economicamente.


E o PL 271/2017, que também autoriza a Agehab doar com encargo para o FAR, de área de 7.200 metros quadros no bairro Nova Lima em Campo Grande para a construção de moradias populares. Também os PL 272/2017 e PL 273/2017, que autorizam o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis em Campo Grande e em Terenos, respectivamente, para construção de ruas no bairro Nova Lima na Capital e construção de um Centro de Atividades de Múltiplo Lazer na segunda cidade.


O PL 293/2017, também do Executivo, estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias. O projeto determina que o número total de prestações mensais aos beneficiários será de até 240 meses, com valor da prestação não inferior a 5% do salário mínimo vigente na data de contratação.


O PL 294/2017, do Governo, que altera e acrescenta dispositivos às Leis 1.810/1997, 1.963/1999 e 2.783/2003. A alteração refere-se a criação do Fundesul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), que dispõe também sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários, crédito presumido em operações de abate, e autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado.


O PL 295/2017, do Executivo, que altera leis para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Crédito - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização.


O PL 297/2017, do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), como forma excepcional de renegociação de débitos tributários, não tributários, inscritos ou não na dívida ativa com a Secretaria de Fazenda relacionados ao Fundersul, ao Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul), a Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e Agepan-MS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul). A matéria permitirá a renegociação tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas.


O PL 296/2017, do Executivo, dispõe sobre os tributos estaduais, da ocorrência de entrada e saída de mercadorias, respectivas notas fiscais e a base de cálculo do ICMS e o PL 232/2017, que aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019. A proposta visa alcançar o equilíbrio financeiro. O deputado João Grandão, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) questionou a proposta, que foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados do PT – além de Grandão, Cabo Almi, Amarildo Cruz e Pedro Kemp.


“Nossa bancada votou contrária, visto que o Estado não mostrou sua capacidade de pagamento, nem tabelas de cálculos para demonstrar que conseguirá atingir o equilíbrio”, declarou o deputado João Grandão (PT).


Também aprovaram o PL 219/2015, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede Pública Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, que foi muito discutido pelos deputados durante os dois anos de tramitação.

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