Assembleia de MS começa analisar orçamento de R$ 14,4 bilhões de 2018

A Assembleia Legislativa começou a analisar nesta terça-feira (17/10) a mensagem do Poder Executivo que trata do LOA (Orçamento Anual de 2018). O Projeto de Lei (PL) 233/2017 dispõe sobre a estimativa de arrecadação das receitas e a fixação das despesas da Administração Pública Estadual, em conformidade com a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), detalhando as informações relativas à expectativa de arrecadação das receitas e à sua respectiva destinação.

A proposta estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 14.497.314 bilhões. O projeto também autoriza o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2018, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa. Esta autorização não abrange o atendimento com pessoal e encargos sociais, os destinados à cobertura de defesas com precatórios judiciais e para o atendimento das despesas correntes da contratação de operações de créditos.

Também começou a tramitar hoje o PL 232/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova a segunda revisão do PPA (Plano Plurianual ) para o período de 2016/2019. Esta revisão ratifica as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, estruturado em programas a serem executados no período de 2018 a 2019 e expõe objetivos, indicadores, iniciativas e ações de forma regionalizada.

O projeto trata dos ajustes dos valores, das metas e dos indicadores dos programas, observando as prioridades identificadas na construção do Mapa Estratégico, as alterações do ambiente de atuação governamental e a capacidade orçamentária e financeira do Estado. Os ajustes seguem as rotinas padronizadas no processo de planejamento, cujo fluxograma foi desenhado e revisado este ano e constitui uma das entregas do Escritório de Processos, uma das inovações do Modelo de Gestão para Resultados do Governo Estadual.

As metas e os valores anuais aprovados por este projeto serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas LDO (Leis de Diretrizes Orçamentária) e de Orçamentos Anuais e nas demais legislações pertinentes, editadas durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso na receita. 

O PPA também poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorização concedida por lei, ficando as modificações automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

Crédito Externo

Também apresentado hoje o Projeto de Lei (PL) 234/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), no âmbito do Profisco II MS (Projeto de Modernização da Gestão Fiscal), com a garantia da União, até o valor de US$ 47,7 milhões, destinados à modernização da gestão fiscal do Estado.

Os recursos desta operação de crédito terão a destinação estabelecida na LOA. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento. 

A proposta também autoriza o Governador do Estado a abrir créditos adicionais, destinados ao pagamento das despesas decorrentes da operação de crédito autorizada.