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Assembleia analisa projeto que limita uso de dígitos no valor dos combustíveis

A divulgação será feita na bomba de abastecimento e em cartazes e letreiros que indicarão o valor do produto.

12/09/2017 - 14h29

Campo Grande

Lídio (dir), autor da proposta (Foto: ALMS)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa projeto de lei que dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis em Mato Grosso do Sul.


Na prática, a proposta, de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN),  prevê que a formatação do preço do combustível deve ser limitada a dois dígitos de centavos. A divulgação será feita na bomba de abastecimento e em cartazes e letreiros que indicarão o valor do produto.


“A utilização de três dígitos após a vírgula confunde e pode lesar os consumidores. O uso de dois dígitos deixa mais explicito o valor correto do produto oferecido. A própria Agência Nacional do Petróleo proíbe o uso de três dígitos”, destacou o parlamentar.


O não cumprimento da norma implicará em sanções previstas no artigo 57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. 


A fiscalização será de responsabilidade do Procon (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor). 


O projeto de lei segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ser apreciada em plenário. 

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