A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa projeto de lei que dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis em Mato Grosso do Sul.
Na prática, a proposta, de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN), prevê que a formatação do preço do combustível deve ser limitada a dois dígitos de centavos. A divulgação será feita na bomba de abastecimento e em cartazes e letreiros que indicarão o valor do produto.
“A utilização de três dígitos após a vírgula confunde e pode lesar os consumidores. O uso de dois dígitos deixa mais explicito o valor correto do produto oferecido. A própria Agência Nacional do Petróleo proíbe o uso de três dígitos”, destacou o parlamentar.
O não cumprimento da norma implicará em sanções previstas no artigo 57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
A fiscalização será de responsabilidade do Procon (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor).
O projeto de lei segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ser apreciada em plenário.