Reforma do ISS é promulgada e publicada no Diário Oficial da União

O presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), promulgou a Lei Complementar 157/2016, que trata da reforma do ISS (Imposto sobre Serviços). A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (1º), e traz os sete pontos que foram vetados pelo governo federal no final de 2016.

A derrubada do veto foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira, 30 de maio. Aprovada por quase todos os parlamentares presentes à sessão, a medida vai redistribuir R$ 6 bilhões aos Municípios do País e promover a consequente exercício da justiça fiscal entre os Entes federados, bem como o respiro às economias municipais.

Até então, a distribuição dos recursos arrecadados se concentra em poucos municípios. Cerca de cem municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com o tributo do país.