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Proposta prevê compensação conjunta da Lei Kandir e do Fundo de Exportações

Governo sugere inicialmente cerca de R$ 4 bilhões de compensação, mas perdas chegam a R$ 179 bilhões dos últimos dez anos, segundo CNM

28/09/2017 - 15h03

De Brasília 

Lei Kandir e Fex podem recompensar municípios (Foto: Ilustração )

Representantes dos governos federal e estaduais, do TCU (Tribunal de Contas da União) e de outras instituições com interesses fiscais e fazendários participaram de debate sobre a Lei Kandir Complementar 87/1996. 


A audiência pública ocorrida na quarta-feira (27), no Congresso Nacional, contou com a presença do presidente da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), Neurilan Fraga, e do consultor da CNM (Confederação Nacional de Municipais) André Amorim.


Em mais um encontro, a comissão mista especial discutiu propostas de alteração da lei de compensação da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 


Os cofres locais e regionais recebem os recursos desse imposto por meio do Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE - FPM).


Dentre os participantes do encontro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que a legislação não obriga a União a fazer o ressarcimento integral das perdas dos Estados com a desoneração de tributos estaduais nas exportações, estabelecida na Lei Kandir. 


Segundo ele, uma das propostas seria unir os repasses da Lei Kandir com os recursos do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), mesmo reconhecendo que o valor final ainda ficaria aquém do demandado pelos Estados.


O presidente da AMM usou a palavra para advertir os deputados e senadores: o governo federal tem a obrigação de fazer a compensação financeira justa aos Estados exportadores da produção primária ou semielaborada, afetados com as desonerações impostas pela lei. “Acredito que o Congresso Nacional não vai ser subserviente ao Ministério da Fazenda, que não quer reconhecer as perdas dos Estados”, sinalizou.


COMPENSAÇÕES 


O municipalista também questionou a afirmação da Fazenda de que o governo não reconhece os números apresentados que apontam as perdas. Segundo Fraga, a restituição que o ministério sugere inicialmente, de cerca de R$ 4 bilhões, unindo as compensações da Lei Kandir e do FEX, está muito distante da realidade. 


Estudo da Confederação – com base na alíquota média nacional de 17% para todo o período e para todos os Estados – indica perda de R$ 179 bilhões dos últimos dez anos. Nesse período, a compensação foi de apenas R$ 5,3 bilhões de FEX e R$ 3,9 bilhões de Lei Kandir.


O presidente da AMM disse que acredita que o Congresso Nacional fará justiça na compensação, invertendo a lógica do Pacto Federativo, que penaliza os Municípios, deixando-os com a menor fatia do bolo tributário nacional.


Fiscalização


O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu prazo até 30 de novembro deste ano para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir. 


Se a data não for cumprida, o TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação. Diante disso, o diretor de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do TCU, Charles Mathusalem, disse aos participantes da audiência, que o órgão à disposição para auxiliar na regulamentação da norma.


Mathusalem lembrou que o tribunal fiscaliza o uso de recursos federais e não tem acesso detalhado às receitas estaduais e acesso ao sigilo fiscal. Para ele, uma vez que se encontraria limites no âmbito dos fiscos estaduais, pois essa fiscalização está a cargo dos tribunais de contas de cada Estado, o cálculo das compensações demandaria critérios definidos, além de recursos e grupos de trabalhos urgentes.


Perdas


O presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Roberto Kupski, apontou que as perdas com a Lei Kandir podem chegar a R$ 500 bilhões para Estados e Municípios desde a edição da lei, em 1996. Ele disse que "respeita muito o TCU", mas registrou que o assunto precisa ser resolvido pelo Congresso Nacional.


Já o coordenador dos secretários do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), André Horta, lembrou que os governadores já sugeriram “o encontro de contas”, em que as dívidas dos Estados seriam abatidas no valor das compensações da Lei Kandir. Segundo Horta, a discussão da regulamentação precisa ocorrer em um âmbito maior, o do federalismo fiscal. Com informações da Agência CNM. 

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