Prefeitura de Caarapó reforça receita com programa de refinanciamento de dívidas

Os contribuintes de Caarapó com dívidas em atraso, vencidas até 31 de dezembro de 2016, podem usufruir dos benefícios do Programa Especial aprovado por lei e que é destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos pessoas físicas e jurídicas relativos aos tributos municipais. 

Trata-se do refis (Refinanciamento de Dívidas), instituído pela Lei Complementar n° 068/2017, de 13 de setembro deste ano.

Conforme a lei, as dívidas em atraso correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 podem ser liquidados com até 100% de desconto nos juros de mora e multas se pagas em parcela única.

Nesse caso, para pagamento em parcela única, a adesão ao programa deve ser feita pelo contribuinte até 60 dias após a promulgação da lei, ocorrida no último dia 13 de setembro. Quem aderir ao Refis até 90 dias após a promulgação da lei terá desconto de 80%. Após 120 dias, o desconto será de 60%. Por fim, ganhará desconto de 40% o contribuinte que aderir ao programa até 180 dias após a promulgação da lei em referência.

No caso de parcelamento, a dívida pode ser dividida em 12 vezes, com redução de 30% nos juros de mora e multas, ou em 24 parcelas, com desconto de 20% nas multas e juros de mora.