Prefeitos aguardam reunião entre deputados e TCE para alterar legislação

Os prefeitos estão procurando os deputados estaduais na tentativa de acelerar as discussões visando reduzir a quantidade de multas aplicadas aos municípios pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), na maioria dos casos sob alegação de atraso no envio de documentos.

A maior queixa dos gestores é que as multas ocorrem hoje por erros dos servidores sem o conhecimento dos gestores e, mesmo não gerando nenhum prejuízo aos cofres públicos ou transtornos ao tribunal, são aplicadas sem motivo justo.

As alterações a serem propostas reverem-se a Resolução Normativa Nº 54/2016, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos.

A ideia é que o próprio TCE-MS promova mudança na sua lei orgânica. As multas aplicadas nas prefeituras são todas revertidas ao fundo da Corte Fiscal.

Outra opção seria a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda á Constituição) para que a Assembleia Legislativa mude as normas atuais.

Há dias, o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, e grupo de prefeitos, estiveram na Assembleia pedindo apoio dos parlamentares com objetivo de intermediar um acordo com a diretoria da Corte Fiscal.

Depois do encontro, a Mesa Diretora da Casa criou uma comissão composta pelos deputados Barbosinha (DEM), Professor Rinaldo (PSDB), Mara Caseiro (PSDB), Paulo Correia (PSDB) e Amarildo Cruz (PT) para buscar entendimento com o presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves.

Esse assunto foi exaustivamente discutido durante assembléia-geral de prefeitos ocorrida no último dia 14 no auditório da entidade municipalista, em Campo Grande, minutos depois  da reunião com os deputados.

O assunto mobilizou também ex-prefeitos, uma vez que nessa mesma assembléia-geral foi aprovada por unanimidade a proposta de criação da Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul.  

Segundo a Assembleia, a reunião entre a comissão parlamentar e o TCE-MS está marcada para próxima quarta-feira (29).

A intenção dos prefeitos é que os deputados acelerem o ritmo das conversações  visando alterar resolução do Tribunal de Contas que trata dessa questão.

O dirigente municipalista explica que tem recebido reclamação de vários gestores a respeito desse assunto, principalmente por parte de 16 prefeitos reeleitos que receberam multas que totalizam R$ 1,100 milhão por intempestividade.

EMENDA CONSTITUCIONAL

Em conversa com os prefeitos, alguns deputados deram a garantia de que votarão favoráveis à reivindicação dos municípios, caso a PEC comece a tramitar na Assembleia.

Apesar da solidariedade dos parlamentares, eles querem que o texto seja votado antes das eleições de outubro para que a medida entre em vigor ainda este ano, isso caso o TCE-MS não promova alterações em sua lei orgânica.

Caravina entende que o gestor não pode ser penalizado se não houve dolo ou prejuízo ao erário, como conseqüência de uma simples falha cometida por um servidor responsável pelo setor da prefeitura.