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MPE-MS apura porque Câmara da Capital embutiu taxa de lixo na conta de água

Tributo já é recolhido no IPTU, mas município quer novos critérios para fazer a taxação e fazer a cobrança na fatura de água e esgoto.

24/11/2017 - 14h32

Campo Grande

Vereadores durante a sessão da Câmara (Foto: Divulgação )

 Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23), projeto de lei complementar apresentado pela prefeitura, que altera a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo na cidade. O tributo, que já é recolhido de forma linear no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), poderá ser arrecadado pela prefeitura em um carnê específico embutido nas contas de água e esgoto da concessionária responsável pelo serviço na cidade. 


O texto, com três emendas apresentadas pelos vereadores, segue agora para sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).


O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) já se mostrou contra a proposta. O procurador e coordenador do CAOCon (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor), Aroldo José de Lima, poucos dias antes da aprovação, já havia orientado as promotorias a adotarem medidas para impedir que o município faça a cobrança casada da taxa de lixo, ou qualquer outra, nas contas de água ou de outros serviços, como energia e telefonia, sem a autorização expressa do consumidor.


Lima diz que essa demanda já foi enfrentada algumas vezes pelo MP-MS no passado, como na década de 90 e início deste século, e que a instituição em conjunto com outros órgãos de defesa do consumidor obteve expressivas vitórias na Justiça em favor do consumidor, parte mais vulnerável nesta relação, e que se via obrigado a fazer o duplo pagamento, ainda que a cobrança fosse indevida, para que não sofresse com corte de um serviço essencial a vida, como o abastecimento de água ou de energia. “Logo, conclui, ser necessário impedir novamente este abuso do Poder Público”, destacou o procurador.


Atendendo essa orientação, três promotorias de Justiça da cidade (25ª, 43ª e 67ª) abriram um inquérito civil para apurar a pretensão da prefeitura de Campo Grande de cobrar a taxa do lixo junto com a conta de água. O edital foi publicado na edição desta sexta-feira (24), do Diário Oficial do MP-MS. O G1 entrou em contato com a prefeitura para que o município se posicionasse diante do inquérito, mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.

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