Lobby de prefeitos tenta derrubar veto do encontro de contas na terça-feira

O Congresso Nacional deve votar na próxima terça-feira  (7) os vetos oferecidos pelo presidente da República, Michel Temer, nos últimos meses. O Encontro de Contas é o item 7 da pauta e será apreciado como Veto 30/2017. 

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) intensifica suas ações junto aos parlamentares para a derrubada do veto e pede o mesmo engajamento dos prefeitos e de todos os envolvidos com o movimento municipalista.

O Encontro de Contas, que permitirá aos municípios saberem de fato quais são suas dívidas previdenciárias com a União, resultado de um encontro entre débitos e créditos entre os entes da federação, é uma demanda histórica do movimento municipalista. 

Ela foi aprovada com a Medida Provisória (778/2017), que dispôs sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos entes estaduais e municipais. No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, Temer vetou os artigos 11 e 12 relativos à proposição, sob a alegação que a proposta é de iniciativa exclusiva da Presidência da República, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirma ser assunto reservado a lei complementar.

O Encontro de Contas foi aprovado sob forma de destaque, apresentado pelo deputado municipalista Herculano Passos (PSD-SP), por ampla maioria na Câmara dos Deputados e, posteriormente, já incluído ao texto da MP, no Senado. 

Para a CNM. sua aprovação indica que o movimento municipalista conta com o apoio dos representantes do Legislativo Federal, mas isso não significa que a batalha está ganha. 

"É preciso engajamento para que os parlamentares se posicionem contra o governo federal e, neste caso, a favor do municipalismo brasileiro e do fortalecimento da autonomia dos entes da federação. A Confederação orienta que, desde já, os gestores se mobilizem e entrem em contato com seus parlamentares para pedir comprometimento com os pleitos municipais e mantenham seu posicionamento favorável ao Encontro de Contas", sugere a entidade.

Porque derrubar o veto 

Diferentemente do alegado pelo governo federal, vale destacar que a iniciativa não representa aumento de despesas para União, visto que não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os municípios. Apenas se decidirá administrativamente acerca de pontos controvertidos nos débitos atualmente consolidados, evitando que os municípios recorram ao Judiciário e gastem com honorários advocatícios.

Para viabilizar o Encontro de Contas, propõe-se a implementação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de governo do Gabinete da Presidência da República e Receita Federal, que contará com representantes indicados pela União, Municípios e Ministério Público, em composição a ser definida por meio de Decreto do Poder Executivo em até 180 dias da sanção da lei. 

A proposta é que esse seja um colegiado permanente de decisão administrativa acerca dos litígios entre munícipios e a União, o que contribuiria para evitar a judicialização.

Atualmente, para o município questionar qualquer débito consolidado contra ele, o gestor tem à disposição apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário, que reiteradamente tem dado ganho de causa aos municípios. 

No entanto, como a União sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o ente negativado e impedido de refinanciar. Por esta razão, a Confederação reitera ser fundamental a criação de comitê competente para dirimir controvérsias, de forma que urge a necessidade da derrubada do Veto 30/2017. As informações são da Agência CNM.