Comissão reduz prazo máximo para repasse de recursos do FPM

Uma proposta em andamento no Congresso Nacional pode diminuir o tempo de espera dos municípios no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 178/2015 que altera o artigo 4º da Lei Complementar 62/89. A proposta, de relatoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), reduz o prazo para entrega dos recursos do FPM.

O projeto prevê que os recursos arrecadados do 1º ao 10º dia de cada mês serão creditados até o 15º. Aqueles arrecadados do 11º ao 20º dia de cada mês terão o repasse feito aos Municípios até o 25º dia e os recursos arrecadados do 21º dia ao final de cada mês até o 5º dia do mês subsequente. Dessa forma, a entrega dos recursos teria o prazo máximo de cinco dias.

Além disso, o texto do projeto estabelece que nos casos de atraso no repasse a variação da TR (Taxa de Referência) será utilizada na correção monetária, pois o índice atualmente adotado é o BTN (Bônus do Tesouro Nacional).

Legislação em vigor

A legislação atual estabelece que os recursos arrecadados do 1º ao 10º dia de cada mês serão creditados aos municípios até o 20º dia. Já os recursos arrecadados do 11º ao 21º dia de cada mês, o crédito será até o 30º dia.

Por fim, os recursos arrecadados do 21º dia até o final de cada mês o crédito será até o 10º do mês subsequente. Segundo Hildo Rocha, a forma atual de repasse do recurso é insuficiente para atender à necessidade dos estados e dos municípios.