O 1º site político de Mato Grosso do Sul   |   28 de Março de 2024
Publicidade

Auxílio financeiro só poderá ser gasto apenas em três áreas específicas

Desse total, as 79 prefeituras de MS terão direito a R$ 29.369.269,94. Campo Grande, capital do Estado, ficará com a maior parte, R$ 3.102.111,16

26/02/2018 - 11h38

Assomasul

Vista da prefeitura da capital (Foto: Reprodução)

A aprovação do AFM (Apoio Financeiro aos Municípios) despertou dúvidas dos gestores municipais, que contam com o recurso -- R$ 2 bilhões -- para suprir demandas financeiras. Com o intuito de esclarecer o projeto e o processo de transferência, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) detalha a sistemática e as etapas previstas.


Desse total, as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul terão direito a R$ 29.369.269,94. Campo Grande, capital do Estado, ficará com a maior parte, R$ 3.102.111,16, segundo cálculos da CNM. 


Durante sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira, 20 de fevereiro, deputados e senadores aprovaram o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/2018, que estabelece a liberação do repasse. O texto aguarda sanção presidencial.


O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos Entes que recebem o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. 


O texto abre crédito orçamentário em favor dos ministérios da Educação, da Saúde e do MDS (Desenvolvimento Social). Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.


O recurso poderá ser gasto apenas nas três áreas especificadas, sendo que será distribuído R$ 1 bilhão pelo Ministério da Saúde, R$ 600 milhões pelo MEC e R$ 400 milhões pelo MDS. Este recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o FPM.


Para Municípios que tendem a fechar abaixo do mínimo por falta de demanda no setor, vai ser ainda mais difícil atingir o valor mínimo de recurso. Porém, para municípios que tendem a fechar acima do mínimo, a grande maioria, poderá ser feita uma substituição orçamentária das fontes para a despesa já prevista, liberando recurso próprio para outras ações. Destaca-se que será exigida aprovação na Câmara de Vereadores.


Na educação, nos últimos 7 anos, em média os municípios aplicaram 28% da receita vinculada. No caso da saúde, a distância do mínimo constitucional é muito maior e crescente, hoje em torno de 22%, quando o mínimo é de 15%.


Apenas 24 municípios no país não gastaram acima do mínimo de 15% da receita de impostos em 2016. Em saúde, apenas 76 municípios não passaram dos 25% da receita vinculada. As informações são da Agência CNM.

Leia Também
Comente esta notícia
0 comentários
Mais em Municípios
Colunistas
Ampla Visão
Copyright © 2004 - 2015
Todos os direitos reservados
Conjuntura Online
Rua São Remo, 390
Jardim Vilas Boas, Campo Grande / MS