AL promulga lei que eleva comarca de Rio Verde para segunda entrância

Representantes das classes jurídica e política participaram na manhã desta quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa, do ato de promulgação da Lei 5.257, que eleva a comarca de Rio Verde de Mato Grosso à categoria de Segunda Entrância. 

De acordo com o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Junior Mochi (MDB), das comarcas de Primeira Entrância, Rio Verde é o município com maior demanda de processos. 

“A elevação irá distribuir e aplicar melhor a justiça, de forma célere e eficaz. Por meio da relação harmônica entre o Parlamento Estadual e o Poder Judiciário, foi possível atender essa reivindicação antiga da população”, destacou.   

Presidente da 9ª Subseção da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), Jucelino Oliveira da Rocha, informou que tramitam cerca de 5 mil processos, sendo que os mais complexos demoram em torno de cinco anos para serem julgados. 

“Acreditamos que os números serão reduzidos pela metade”, afirmou. Além de elevar à categoria de Segunda Entrância, a lei cria uma nova vara e oito cargos de confiança. 

“É uma medida que possibilitará uma resposta rápida aos jurisdicionados, de modo a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo”, relatou o desembargador Sideni Soncini Pimentel.

Na oportunidade, Mochi também promulgou a Lei 5.256, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário, bem como o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal. 

As mudanças tratam dos limites de eventuais prorrogações dos prazos para posse e exercício no serviço público, acrescenta gratificação de desempenho e uniformiza as regras de licença maternidade para a adotante com as normas estabelecidas às mães biológicas.