Readmissão de empresas no Supersimples vai à sanção presidencial

O Projeto de Lei  Complementar 76/2018 da Câmara dos Deputados, que prevê a readmissão de empresas no Supersimples Nacional, foi aprovado na terça-feira (10), pelo Plenário do Senado, e segue para sanção presidencial. 

A matéria, que recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contrário, permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.