Limite de receita para orçamento do governo de MS em 2018 é de R$ 14,497

Deliberação do Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial do estado estipulou os limites que deverão ser respeitados na elaboração do orçamento estadual para 2018.

Um dos principais aspectos da deliberação é o que aponta um limite de receita do estado para o próximo ano de R$ 14,497 bilhões. O valor é superior ao previsto inicialmente na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) para 2018, que é R$ 13,897 bilhões.

Essa projeção de receita na LDO foi encaminhada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à Assembleia Legislativa. Depois da proposta ter sido aprovada pelos parlamentares o texto foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A Segov (Secretaria Estadual de Governo e Gestão Estratégica) informou ao G1 que a diferença ocorre porque as previsões de receita e despesas para o próximo orçamento são ajustadas à medida da captação de receitas e de limitação de gastos em curso, editadas posteriormente à elaboração da LDO de 2018, que serão submetidas à aprovação da Assembleia.

Limites para gastos

Segundo a deliberação do Conselho de Governança, a previsão do limite de receita do estado com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o próximo ano é de R$ 8,097 bilhões; a do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), é de R$ 628,324 milhões e do FPE (Fundo de Participação dos Estados) é de R$ 1,357 bilhão.

O Conselho estabeleceu ainda como limite para as transferências constitucionais aos municípios do estado no próximo ano o valor de R$ 2,362 bilhões e de repasses como duodécimo a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, o total de R$ 1,954 bilhão.

Dos repasses, a maior parcela vai para o Tribunal de Justiça, R$ 804 milhões. Na sequência, o Ministério Público Estadual ficará com uma fatia de R$ 400 milhões, a Assembleia Legislativa, com R$ 290 milhões, o Tribunal de Contas, com R$ 275 milhões e a Defensoria Pública do Estado com R$ 185 milhões.