Restrição

A determinação da Corte, contudo, não vale para as condenadas pela Justiça. Segundo Simone Tebet, a decisão do STF "foi tímida” ao não abranger a situação das mães que cumprem pena privativa de liberdade. Por esse emotivo, a senadora sul-mato-grossense considera o projeto um avanço na legislação, já que traz previsões para as mulheres condenadas. A proposta também receberá decisão final da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e conta com o apoio do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).