Controle

O objetivo do projeto, que teve origem na Câmara, é estruturar o setor, já que as empresas controladoras desses insetos e animais atuam obedecendo a normas técnicas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas sem legislação específica. De acordo com o texto, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental do estado ou município.